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Leis

Lei 20 2014 de 18 de Agosto - Lei de Minas
Lei 21 2014 de 18 de Agosto - Lei dos Petroleos
Lei de Autorização Legislativa referente aos Projectos de Liquefação do gás natural das áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma
Lei n.º 11/2017 de 8 de Setembro - Lei da ARENE
 
 
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Mensagem do MIREME

O Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) é um órgão do Estado que de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo dirige e assegura a execução da política do Governo na investigação geológica, exploração dos recursos minerais e energéticos, e no desenvolvimento e expansão das infra-estruturas de fornecimento de energia eléctrica, gás natural e produtos petrolíferos.
Ciente da importância da interactividade com os seus públicos, o Ministério dos Recursos Minerais e Energia tem à disposição este portal com diversidade de conteúdos onde o visitante poderá informar-se sobre o licenciamento, a legislação em vigor no sector, contractos rubricados com as empresas e outros assuntos de interesse público.
Para tornar o portal mais interactivo e responder aos objectivos que ditaram a criação do mesmo, o MIREME convida-o a contribuir com sugestões, perguntas, através do endereço info@mirem.gov.mz.

Ministério dos Recursos Minerais e Energia pela exploração sustentável e gestão transparente dos recursos minerais e energéticos

Portal do Cadastro Mineiro

Preço do barril do crude no mercado internacional

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